Dano moral. Acidente do trabalho.

Indenização. Cabimento.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Hierarquia entre instrumentos de negociação coletiva. Acordos e convenções.

Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista regidos pela lei n.º 11.496/2007.

Representação processual. pessoa jurídica. identificação do representante legal.

Pagamento de "chapas" é ônus da empresa e não dos motoristas

Palestra sobre Judiciário e Recuperação de Empresas

Palace II: Juiz Luís Salomão entra no STJ com conflito de competência

Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros.

Microempreendedores têm até sexta-feira para quitar dívidas e regularizar CNPJ

MEIs inscritos na dívida ativa da União podem renegociar débitos até 30 de janeiro com descontos sobre juros e multas. Aqueles que tiveram o CNPJ cancelado em razão de dívidas com a Receita têm até dia 31

Funerária pode anunciar em seu site serviços prestados por cemitério, decide Justiça

Serviços são complementares e não há concorrência desleal.

Comunicado: alteração de gabaritos preliminares do XXXI Exame de Ordem Unificado

A decisão foi em razão de erro material nos arquivos anteriormente divulgados.

Justiça defere recuperação judicial da marca Maria Bonita

Para o magistrado, o histórico das empresas evidencia o potencial econômico das mesmas

A Recuperação de Empresas e os Créditos Tributários

Justiça nomeia administrador para recuperação judicial da Varig

Ministro Sálvio suspende execução contra massa falida das Casas Pernambucanas

Está suspensa a ação de execução fiscal em curso no Juízo da Comarca de Varginha promovida pelo Estado de Minas Gerais contra a Massa Falida de Lundgren Irmãos Tecidos Indústria e Comércio S/A, conhecida como Casas Pernambucanas.

Instalador de telefones. Utilização da mesma estrutura da concessionária de energia elétrica. Adicional de periculosidade.

Franquia ou licenciamento: questão de escolha?

Por Daniel Cerveira

A Reforma do GDPR: em equilíbrio entre simplificação e preservação dos direitos fundamentais

Proposta de revisão do GDPR busca aliviar obrigações de PMEs e agilizar aplicação, mas divide opiniões sobre direitos e competitividade no mercado digital

Evento gratuito reúne especialistas do Brasil e da Itália para discutir mudanças na cidadania italiana

Especialistas  participam de evento online sobre as mudanças nas regras de cidadania italiana

A adequação de empresas que utilizam tecnologia blockchain à Lei de Proteção de Dados Pessoais

O texto fala sobre a adequação de empresas que utilizam tecnologia blockchain à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Criminal Compliance

A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos. E o âmbito econômico tem chamado a atenção da doutrina, dos tribunais e das leis para responderem às ameaças e lesões contra a ordem econômica, que, por se enquadrarem como bens jurídicos universais, são de difícil regulamentação e que quando atacados, causam extensos danos às suas vítimas. O Direito Penal agora enfrenta um tema pouco conhecido e ainda não desenvolvido pela doutrina jurídico-penal brasileira. Trata-se de criminal compliance, termo explorado há menos de duas décadas pela Escola Clássica de Frankfurt, na Alemanha, hoje o maior centro criminalista do mundo. Criminal compliance é um modo de alcançar a proteção do bem jurídico da ordem econômica e que, conforme se explicará, para a efetividade da sua tutela, uma boa resposta é a prevenção